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Aumento do teto pleiteado não foi alterado e segue para o 12º ano de vigência
Acabou a espera. Desde agosto deste ano, quando o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou o Despacho 55/20, muito se especulava sobre alterações nas regras de isenção de ICMS para a compra de veículos zero km para o público PcD (Pessoas com Deficiência) por parte do Governo, concedendo o benefício apenas em casos de deficiência física grave ou moderada a partir de 2021.
Pois bem, agora é oficial: o Diário Oficial da União publicou hoje, 3 de novembro de 2020, que o CONFAZ determinou a prorrogação do Convênio ICMS 38/12 de 30 de março de 2012 – o qual versa justamente sobre a referida isenção.
A determinação ocorreu na 329ª Reunião Extraordinária, realizada quinta-feira passada, dia 29 de outubro, em Brasília-DF.
A concessão, que expiraria em 31 de dezembro de 2020, passa agora a ter validade postergada em três meses, vencendo em 31 de março de 2021.
O que significa que, até março de 2021, o direito da aquisição do veículo zero km com a isenção do ICMS estará assegurado ao público PcD.
Apesar da prorrogação já esperada, o valor estipulado do teto de R$ 70.000 – que, para a grande maioria do público PcD, é tratado como impraticável – não foi alterado e permanece por nada mais nada menos do que doze anos em vigência.
Com isso, o leque de opções para compra de carros PCD segue cada vez mais enxuto e ainda há o risco de que mais modelos saiam de cena, como foi o caso recente do Volkswagen T-Cross Sense PCD e do Jeep Renegade PCD, que tiveram suas vendas suspensas pelas montadoras.
Além da defasagem do teto, o Decreto 65.259, que agora vigora no estado de São Paulo, não permite mais a compra de versões destinadas exclusivamente ao público PcD, dificultando a manutenção de tais modelos.
Fonte: Mundo do Automóvel para PCD
O que é ICMS?
ICMS é a sigla referente ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. É competência de cada estado brasileiro instituir e cobrar os valores que devem ser tabelados referentes aos mesmos.
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